Na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Ilhéus, estará em pauta a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), proposta orçamentária para o exercício 2020. O Projeto de Lei 099/2019, foi digitalizado e encaminhado para todos os vereadores, conforme determinação do presidente, para que possa ser minimamente analisado para posterior discussão.

Após entrar pela competência na próxima sessão ordinária, o PL será encaminhado à Comissão de Finanças, que até a votação deverá organizar audiências públicas para apresentação da LOA 2020 aos munícipes. A votação deverá ser realizada em dezembro para encerrar o exercício legislativo 2019 da Câmara.

O que é LOA?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).

Clique no link e baixe o arquivo:

http://www.camaradeilheus.ba.gov.br/v2/wp-content/uploads/2019/10/Projeto-de-Lei-n%C2%B0-099.2019-LOA-2020.pdf