1673

Câmara Municipal de Ilhéus

Pular para o conteúdo

De autoria de Enilda Mendonça, Câmara aprova PL que cria o Sistema Municipal de Economia Solidária em Ilhéus

27/10/2021 às 11h55

Noticia

Galeria com imagens e vídeos sobre a matéria


De autoria da vereadora Enilda Mendonça (PT), líder da minoria na Câmara, foi aprovado ontem (26) à tarde, no plenário da Casa Legislativa, o Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal de Economia Solidária em Ilhéus. Além de estabelecer princípios, diretrizes, objetivos e composição política da iniciativa, o PL também institui o Conselho Municipal de Economia Solidária, autorizando a criação do Fundo Municipal de Economia Solidária.

Segundo a parlamentar, as estratégias que fundamentam os princípios e diretrizes da economia solidária estão baseadas na gestão participativa e democrática, na promoção do desenvolvimento sustentável, em atividades autogestionárias, na integração de redes de cooperação para produção e comercialização de produtos e serviços.

O documento também destaca iniciativas de consumo responsável, com acesso ao crédito solidário, na distribuição justa das riquezas produzidas em coletividade, no incentivo ao desenvolvimento local e de territorialidades e no respeito toda e qualquer diversidade.

Dotações orçamentárias

A Política Municipal de Economia Solidária deverá ser incluída nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais do muniucípio. E as despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei poderão ser recebidas verbas de outros entes federados.

Já o Fundo Municipal de Economia Solidária terá como fonte de receitas, dotações orçamentárias da Prefeitura, subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios e acordos com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais; doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas.

Também através de receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções com a finalidade de angariar recursos para o Fundo e recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); percentual das receitas provenientes da comercialização a preços populares de produtos da economia solidária realizados com recursos do Fundo; contrapartidas de empreendimentos comerciais e de serviços de grande porte; rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras; saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior; e editais públicos e outras fontes, conforme regulamentação.

Democratização

Segundo o PL, a Coordenação Executiva do Conselho de Economia Solidária será sempre alternada entre os segmentos que compõem o Conselho. A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada e terá o mínimo de 50% de representação de mulheres na composição.

O documento agora vai para a sanção do prefeito Mário Alexandre. “Depois disso vamos ter o marco legal para a organização dos pequenos empreendedores e empreendedoras em cooperativas e outros similares para o fortalecimento desta fatia do mercado”, comemora a vereadora Enilda Mendonça, acrescentando que a formação do conselho irá ajudar no fortalecimento e organização deste importante segmento econômico.