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Câmara Municipal de Ilhéus

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PEC 32 sobre a reforma administrativa para os funcionários públicos será debatida na Câmara de Ilhéus, nesta segunda

27/08/2021 às 11h38

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, será tema de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Ilhéus.

A iniciativa conjunta partiu dos vereadores Enilda Mendonça (PT), Cláudio Magalhães (PCdoB), Ivete Maria (DEM), Ederjúnior dos Anjos (PSL) e Vinícius Alcântara (PV). O evento terá transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara e vai acontecer na próxima segunda-feira (30), às 14 horas, contando com as participações da deputada federal Alice Portugal (PCdoB/Ba) e lideranças sindicais.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

A PEC traz também regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.