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Câmara Municipal de Ilhéus

Pular para o conteúdo Última atualização: 28 janeiro 2020 23:37:44

Audiência Pública vai debater serviço de mototáxi em Ilhéus

Fonte: Ascom
23/07/2019 às 18h50

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Na sessão ordinária da terça-feira (23), o presidente do Legislativo de Ilhéus, César Porto, solicitou através do requerimento n° 252/2019, uma audiência pública para tratar do Projeto de Lei 089/2018 de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui e regulamenta o serviço de transporte de passageiros por motocicleta, denominado mototáxi, em Ilhéus. A audiência acontecerá na quinta-feira (01) a partir das 10h.

O requerimento se justifica nos pedidos das associações de profissionais que têm acompanhado as discussões na Câmara e buscam a regularização da profissão na esfera municipal. A atividade é regulamentada pela Lei Federal 12009/09 e precisa do complemento de uma lei municipal para que os profissionais trabalhem legalmente. A audiência pública busca gerar melhorias por meio da regulamentação da profissão. “O objetivo principal desta reunião é ouvir as necessidades da classe, discutir e alinhar os pontos para que o projeto de lei seja colocado em pauta para votação o mais breve possível” destacou César Porto.