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Câmara Municipal de Ilhéus

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DE AUTORIA DO VEREADOR JERBSON MORAES, LEI QUE REDUZ TAXA DE ESGOTO É USADA EM MEDIDA JUDICIAL CONTRA A EMBASA

22/02/2022 às 18h28

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A Lei Municipal n⁰4.112/2021, de autoria do então Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), está sendo utilizada em uma ação civil pública, feita pela Defensoria Pública do Estado da Bahia contra a EMBASA de Ilhéus. De acordo com a Lei, a concessionária é obrigada a cobrar o percentual máximo de 40% da taxa de esgoto, porém a Defensoria alega que o valor cobrado pela EMBASA atualmente é de 80%, uma cobrança inadequada e onerosa.

O Projeto de Lei nº 94/2017 foi apresentado por Jerbson Moraes durante o seu primeiro mandato e aprovado na Câmara por unanimidade, sendo sancionado pelo Executivo Municipal. De acordo com a Lei, a concessionária precisa reduzir a taxa de esgoto para 40% e, caso não cumpra o estabelecido, será penalizada com advertência na primeira infração e multa no valor de R$ 10.000,00 em caso de reincidência. 

Desde que o Projeto virou Lei, Jerbson vem lutando para que a mesma fosse executada pela Embasa e a população não ficasse prejudicada. Caso a ação seja julgada favorável, os consumidores poderão finalmente ter uma economia na conta de água, com a eficácia da Lei. O vereador acredita que o cidadão não pode ser explorado, pois muitos pagam a taxa sem ao menos ter tubulação de esgoto na rua em que residem.