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Câmara Municipal de
Ilhéus

Em ato histórico, Câmara de Ilhéus assina TAC com Ministério Público da Bahia para realização de Concurso Público

21/12/2022 às 11h59

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Em ato inédito em Ilhéus, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público do estado da Bahia assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de Concurso Público pelo Legislativo Ilheense. O ato aconteceu nesta terça-feira (20), durante a Sessão Ordinária, sendo o MP representado pela Promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi e a Câmara representada pelo seu Presidente Jerbson Moraes e pelo procurador Michael Neves. A partir da assinatura do TAC, a Câmara de Vereadores de Ilhéus se compromete a cumprir rigorosamente o cronograma que foi apresentado pelo MP para a realização do concurso público.

A assinatura do TAC foi resultado de discussões que vêm acontecendo há meses entre o Ministério Público e o presidente Jerbson Moraes, juntamente com o setor jurídico da Câmara de Vereadores e componentes da Mesa Diretora, que chegaram a essa conclusão a fim de estabelecer a constitucionalidade da Câmara de Vereadores de Ilhéus, que não possui atualmente nenhum cargo efetivo.

De acordo com o presidente Jerbson Moraes, existe a real necessidade da realização do Concurso Público, uma vez que a situação em que o Legislativo Ilheense hoje se encontra é totalmente incostitucional, pois não possui nenhum cargo efetivo. "Sempre foi uma promessa minha resolver essa situação em Ilhéus. Definimos os compromissos e prazos que a Câmara deverá cumprir e assinamos o TAC, para definitivamente o concurso ser uma realidade para a população. É uma discussão nova na Câmara e pela primeira vez na sua história teremos um concurso público na instituição, organizando toda a estrutura da Casa Legislativa, fazendo com que exista sempre a continuidade dos trabalhos através dos funcionários efetivos, independente dos vereadores que estejam em mandato”, explicou Jerbson.

Desde a sua implantação, é a primeira vez que a Câmara de Vereadores de Ilhéus irá realizar um concurso público para a estruturação do quadro de servidores que foi apresentado pela Casa Legislativa e preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal. Com a assinatura do Termo, o Legislativo também se compromete a aprovar as leis específicas no sentido de instituir plano de cargos e salários para servidores da Câmara, tendo a participação do Ministério Público em todas as fases do processo seletivo, permitindo a fiscalização.

Com base no cronograma apresentado, a partir da data limite de 21 de fevereiro de 2025, não pode mais haver, nos quadros da Casa Legislativa, nenhum servidor que não tenha sido selecionado através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, exceto os que ficarão exclusivamente vinculados às funções destinadas a direção, chefia ou assessoramento. Ainda de acordo com o cronograma, o concurso será realizado com previsão até 2024, cumprindo todas as etapas impostas no TAC.