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Câmara Municipal de Ilhéus

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PROJETO DE LEI DO VEREADOR LUCIANO LUNA CRIA SELO “EMPRESA MÃO AMIGA” E VISA VALORIZAÇÃO DAS MULHERES

16/12/2021 às 19h51

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O Projeto de Lei nº108/2021, de autoria do vereador Luciano Luna (PV), foi aprovado durante sessão extraordinária na Câmara de Vereadores de Ilhéus, nesta quarta-feira (15). O Projeto institui o selo Empresa Mão Amiga “às empresas que colaboram com ações afirmativas e projetos em favor da valorização da mulher e em atenção às mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais”, explicou o edil.

O vereador ainda explicou que para recebimento do selo, as empresas devem cumprir alguns requisitos, como auxiliar, apoiar, capacitar profissionalmente e captar mão-de-obra feminina. Além de apresentarem “termo de compromisso em que constem o planejamento de ações, projetos, convênios, parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas, associações que tenham por objetivo a qualificação profissional e a inclusão da mulher no mercado de trabalho, privilegiando as mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social”, destacou Luciano.

As empresas terão ainda que promover a divulgação, no âmbito do município e nas regiões circunvizinhas das ações, campanhas e projetos em defesa dos direitos das mulheres; promover ações informativas e afirmativas sobre temas voltados à saúde da mulher, qualidade de vida, empreendedorismo e mercado de trabalho; realizar a manutenção do controle e incentivar o pré-natal das funcionárias gestantes, manutenção de local com condições adequadas para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno.

Dados apontam que as mulheres, mesmo após tantas conquistas legais e sociais, continuam vivenciando situações de desigualdade em relação aos homens. Elas ganham menos fazendo o mesmo trabalho (até 17%, segundo dados de 2008), têm menos representatividade política (em média, 18,4% no Legislativo, e apenas 17 cargos máximo do Executivo em 192 países) e menos acesso à educação - dois entre cada três analfabetos são do sexo feminino. Baseado nisso, “os direitos das mulheres precisam ser instrumentalizados em ações práticas e eficazes”, defendeu o parlamentar.