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Câmara Municipal de Ilhéus

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APROVADO PROJETO DE LEI DO VEREADOR EDVALDO QUE PROPÕE A INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

16/12/2021 às 16h33

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Durante sessão extraordinária que aconteceu na última terça-feira (14), a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou dois Projetos de Leis de autoria do vereador Edvaldo Gomes (DEM). Um deles, o projeto nº 063/2021 institui a instalação de Energia Solar Fotovoltaica em prédios públicos municipais de Ilhéus. De acordo com o parlamentar, a Lei visa o uso de energia limpa e renovável nos prédios públicos de Ilhéus.

“O objetivo é possibilitar autonomia energética e sustentabilidade ambiental para o município, além de gerar economia substancial dos recursos públicos, tendo em vista a consequente redução e/ou extinção das tarifas de eletricidade, assegurando o cumprimento do Princípio da Economicidade previsto no art. 7O, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil”, explicou o vereador.

O uso de energia solar no Brasil já é uma realidade, e tornou-se tendência nas grandes cidades, pois, contribui de maneira direta na preservação do meio ambiente (sustentabilidade); possibilita uma economia substancial de recursos públicos, reduzindo os altos custos das tarifas de eletricidade nas instalações municipais (economicidade).

Outro Projeto de Lei do vereador que foi aprovado institui a implantação do serviço de agendamento online para atendimento nas secretarias e órgãos municipais. “A Lei visa assegurar a celeridade no acesso aos serviços públicos oferecidos pela Prefeitura, uma vez que possibilitará que os cidadãos marquem através da internet (site e/ou aplicativo para dispositivo móvel) o seu atendimento presencial”, justificou o parlamentar.

O vereador ainda explicou que ao agendar o atendimento presencial, o cidadão possuirá a liberdade de escolha, optando por data e horário que melhor se encaixam na sua rotina diária, e, consequentemente, evita-se a formação de filas, “salientado que o sistema ficará disponível 24 horas por dia para acesso”, destacou. “Outros benefícios da implantação do sistema são a melhoria no atendimento; acesso ao perfil dos cidadãos, facilidade no agendamento; integração com outros sistemas de gestão e diminuição dos custos, entre outros”, completou.