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Câmara Municipal de
Ilhéus

Projeto de lei aprovado pela Câmara de Ilhéus determina divulgação dos remédios distribuídos pelo SUS

16/05/2022 às 11h25

Noticia

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Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Ilhéus, o Projeto de Lei nº 027/2022, de autoria do vereador Edvaldo Gomes (DEM), que determina a obrigatoriedade da exposição do rol de remédios que são distribuídos gratuitamente através do Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos que forneçam tais medicamentos. 

Segundo o vereador autor do Projeto, a Lei se faz importante pois muitas vezes a população acaba pagando por uma medicação que lhe é garantida por direito, seja por desinformação ou até por má fé dos estabelecimentos. Além da divulgação dos medicamentos, deverá também ser divulgada a lista de descontos em medicamentos oriundos de programas estabelecidos pela Secretaria de Saúde do Estado, Ministério da Salde e órgãos afins.

De acordo com o Projeto, a exposição deverá ser realizada por meio da fixação de lista em mural bem local localizado e de fácil acesso, bem como através de meio eletrônico. A determinação estipulada nesta Lei não abrange os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), salvo se estes realizem tal distribuição. Os estabelecimentos acima mencionados que descumprirem o quanto determinado ficarão sujeitos a penalidades.