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Câmara Municipal de Ilhéus

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LOA 2020 é aprovada pela Câmara de Ilhéus

Fonte: Ascom
15/01/2020 às 10h15

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Votada em duas sessões ordinárias, a Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada pelo Executivo Municipal por meio do PL 099/2019, foi aprovada pelos vereadores de Ilhéus. A LOA deste ano inova ao trazer a inclusão do orçamento impositivo, nos termos do artigo 149-A. A votação encerra as atividades legislativas de 2019.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).