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Câmara Municipal de Ilhéus

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Projeto do vereador Tandick propõe criar o Cadastro Municipal dos Vulneráveis Sociais 

14/06/2022 às 11h22

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Foi aprovado pela Câmara Municipal de Ilhéus o projeto de Lei n. 002/2022 de autoria do vereador Tandick Resende, que propõe a criação do CMVS - Cadastro Municipal dos Vulneráveis Sociais, para identificar pessoas que vivem em  vulnerabilidade social no município visando a proteção do poder público, por meio implemento de políticas públicas ordenadas.

Considera-se vulnerabilidade social, o estado de desamparo em que se encontrem pessoas do meio social, em razão da falta de acesso às ações e serviços públicos e que não prescindem de políticas públicas estruturadas de acolhimento e inclusão em assuntos concernentes à cidadania, aos atos da vida civil, à saúde, à educação, à moradia, à alimentação, à mobilidade, ao transporte, entre outros direitos sociais.

De acordo com o projeto aprovado, serão gratuitas as ações e os serviços públicos prestados pelo Município de Ilhéus aos vulneráveis sociais. Além disso, o Município de Ilhéus deverá adotar medidas assistenciais para acolhimento e inclusão das pessoas em vulnerabilidade social, auxiliando na identificação civil e emissão de documentos como CPF, carteira de trabalho, titulo eleitoral, carteira reservista militar ou quaisquer outros documentos necessários ao exercício da cidadania e aos atos da vida civil. 

O município deverá também priorizar a atenção à saúde de pessoas carentes das ações e serviços públicos sanitários, com prioridade para aquelas em situação de urgência e emergência, bem como às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, às gestantes, lactantes, lactentes e criança até 5 anos. Deve também matricular alunos, obrigatoriamente, na educação infantil e no ensino fundamental, além da oferta de cursos visando a formação e qualificação profissional, entre outras obrigações como construir casas por meio do implemento de "Programa de Construção de Moradias de Interesse Social".

Ainda segundo o projeto de Lei, fica criado o programa "Ajude Um Vulnerável Social", destinado a permitir a cooperação da iniciativa privada e da sociedade com o Poder Público Municipal no que tange à proteção dos indivíduos em situações de vulnerabilidade social.  O programa "Ajude Um Vulnerável Social" deverá ser implementado por meio da celebração de Termo de Cooperação entre o Municipio de Ilhéus e pessoas fisicas e jurídicas, sem fins lucrativos, interessadas em promover ações sociais sem a cobrança de qualquer remuneração.