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Câmara Municipal de Ilhéus

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Vereadora Enilda discute a compra de Vale Transporte Assistencial no acordo feito entre Prefeitura e empresas de ônibus

11/11/2021 às 14h04

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A vereadora Enilda Mendonça (PT), líder da minoria, apresentou ontem (10) questionamentos em relação ao acordo feito entre a Prefeitura de Ilhéus e as empresas de ônibus que prestam serviço ao município. Durante a 67ª Sessão, a parlamentar discutiu a cláusula Sétima do contrato, que é referente à compra de vale transporte assistencial pela prefeitura para auxiliar moradores que perderam empregos na pandemia.

Na oportunidade, a parlamentar destacou a ausência de chamada pública feita pelo município para cadastramento dos moradores e questionou qual foi a política feita para selecionar estas pessoas. A vereadora ainda explicou que, segundo o site do Tribunal de Contas do Município (TCM), a Prefeitura já pagou R$ 3 milhões em vale transporte assistencial, referentes a 5 parcelas de R$ 600 mil, o que equivale a 790 mil unidades. Porém, não houve nenhuma informação emitida pelo Poder Público Municipal de moradores que receberam o benefício.

 

“Precisamos saber quantos moradores de Ilhéus perderam emprego em decorrência da pandemia, quantos vales cada morador recebeu, quando recebeu e onde está a chamada pública e todos documentos assinados comprovando que eles receberam”, destacou a edil, que informou que a cada sessão trará uma cláusula do contrato para discutir, até que os trabalhos da Comissão Especial de Investigação (CEI) sejam concluídos.

De acordo com a cláusula Sétima do contrato, de forma a auxiliar os moradores de Ilhéus que perderam seus empregos em decorrência da pandemia, o município promoverá a criação de programa socioassistencial, consistente na aquisição de cartões com créditos limitados, podendo a aquisição ser feita no valor mensal mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), condicionando-se à disponibilidade financeira do município e/ou ao recebimento de qualquer emenda parlamentar, receita extraordinária não prevista na lei orçamento, dentre outros.

Enilda ainda chamou atenção ao fato das empresas terem entrado com processo indenizatório de R$ 8 milhões, alegando prejuízo durante a pandemia, e o Procurador do município não ter feito a defesa e encerrar o acordo pagando o valor de R$ 15 milhões, “valor acima do apresentado pelas empresas inicialmente”, finalizou a vereadora.