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Câmara Municipal de Ilhéus

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PRESIDENTE DA CÂMARA DE ILHÉUS ESCLARECE SUSPENSÃO DA CEI ATÉ O FIM DO RECESSO PARLAMENTAR

11/01/2022 às 19h06

Noticia

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O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), vem a público esclarecer que a decisão de suspender as atividades da Comissão Especial de Inquérito, instituída com a finalidade de investigar irregularidades na prestação do serviço de transporte público realizado pelas Empresas Concessionárias Viametro e São Miguel, em Ilhéus, durante o período do recesso parlamentar, busca evitar a pratica de atos que possam comprometer a higidez e legalidade do processo investigativo parlamentar. Uma vez que, conforme preconiza a primeira parte do § 2º, do art. 5º, da Lei Federal nº 1579, as atividades da CEI somente podem avançar de uma ano para outro com a autorização do plenário da Casa, que somente retornará às atividades em fevereiro de 2022. 

Importante destacar que a adoção desta medida se fez necessária em virtude de requerimento formulado por um dos membros da CEI, o vereador Alzimário Belmonte - Gurita.  Quando do retorno das atividades ordinárias da Câmara Municipal de Ilhéus todos os vereadores poderão se reunir e, nos termos da lei, decidir pela continuidade ou não das investigações. 

O Presidente apenas e tão somente fez cumprir a lei com o objetivo maior de preservar os atos até então praticados pela Comissão, bem como garantir a absoluta legalidade destes, a fim de que os edis possam produzir, a partir desta investigação, resultados válidos e eficazes para o povo ilheense.