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Câmara Municipal de Ilhéus

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Projeto de Lei de Luciano Luna propõe regulamentar o uso de paredões de som em Ilhéus

06/06/2022 às 15h47

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A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou o projeto de Lei que regulamenta o uso de equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como “paredões de som”. O PL, de autoria do vereador Luciano Luna (PV), determina que sejam considerados paredões, todo equipamento de som automotivo instalado em porta-malas ou sobre a carroceria do veículo, como trios elétricos e caminhões adaptados com sonorização para apresentação de música através de auto-falantes.

O parlamentar propositor do Projeto de Lei justificou que a regulamentação da lei é necessária para atender uma demanda da classe que faz uso dos paredões de som, seja para trabalho ou lazer, e também definir padrões que venham a atender o interesse social pela preservação do sossego público. De acordo com Luciano Luna, “estes equipamentos são fontes geradoras de emprego e renda para o mercado atuante na venda de tais equipamentos na cidade”.

 

A PL diz que o uso dos paredões serão autorizados através de alvarás e licença ambiental, com critérios definidos pelo Poder Executivo. Caberá à Prefeitura também estudar locais específicos que estejam assegurados o devido isolamento ou condições que assegurem a inexistência de perturbação ao sossego público. O cidadão que vier a sofrer incômodo decorrente do uso desses equipamentos sonoros poderá reclamar ao órgão competente e, após verificada a queixa, medidas legais poderão ser aplicadas. Caso o descumprimento da lei seja confirmado, o infrator será penalizado com multa.