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Câmara Municipal de Ilhéus

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Vereadores cobram cumprimento de leis no município

Fonte: Ascom
05/08/2020 às 14h30

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Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Ilhéus da terça-feira (21), vários vereadores utilizaram a tribuna para cobrar a execução total de projetos de lei que foram aprovados e votados, mas que não tem funcionado na prática.

O vereador Jerbson Moraes, autor do projeto que visa reduzir a taxa de esgoto em 40%, falou sobre a não execução da lei no âmbito municipal. O propósito desta lei é reduzir para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária do serviço na cidade, atualmente prestado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa).

Segundo ele, a taxas seguem com a cobrança normal. “É preciso que tenhamos uma resposta plausível sobre o que está acontecendo para que possamos dar um retorno à sociedade” informou Jerbson. O vereador Luiz Carlos ‘Escuta’ também questionou sobre a gratuidade no transporte público coletivo para maiores de 60 anos. O vereador Ery Bar também questionou o não cumprimento da lei referente aos ‘motocobras’.

Na oportunidade, o presidente da Câmara de Ilhéus, César Porto, informou à Casa que foi encaminhado ofício com a notificação da lei aprovada para o Executivo Municipal, para as empresas do transporte público, Ministério Público e autarquia de trânsito.